O fato sobre Hamilton Dias de Souza Que ninguém está sugerindo

Hamilton Dias por Souza — Este problema da unanimidade não foi superado. Tais como é qual uma unanimidade Têm a possibilidade de ser uma exigência constitucional se a própria Lei Complementar 24 contempla hipóteses por nãeste unanimidade? E como tal hipótese de nãeste unanimidade diz respeito à convalidaçãeste, sugiro: adote-se o precisamente critfoirio. Como a unanimidade é a ditadura de 1 só. 1 estado Pode vir a evitar este qual todos os outros querem. Meter-se a necessidade de 2/3 ou 3/5 de modo a aprovaçãeste é o qual parece mais próximo da realidade. O Projeto 130, da deputada Lucia Vânia (PSDB-GO), diz de que precisa ter 3/5 da totalidade e pelo menos 1/3 de cada região, de modo a evitar qual regiões saiba como Norte, Nordeste e Centro-Oeste se alinhem e façam qualquer coisa em detrimento do Sudeste e do Sul, por exemplo. Contudo tem outra questão muito importante: tais como é possível que os estados de que concedem ESTES incentivos estejam em desacordo com a convalidaçãeste?

Hamilton Dias de Souza — Isso é uma coisa importante. A Constituiçãeste, pelo parágrafo 12 do artigo 145, diz qual a lei definirá ESTES setores de modo a os quais as contribuições serão não cumulativas. Este Fisco, por força disso, diz: quem define este que é cumulativo ou nãeste cumulativo é a lei. E aí vem com 1 rol do de que dá direito a crédito e o que não dá direito a empréstimo.

Não vai ser uma reforma tributária, diz ele, que vai reduzir o tempo por duraçãeste dos processos Destes contribuintes. “Um direito qual este Supremo Tribunal Federal demora 20 anos de modo a declarar é só uma ré especialmentestia de direito”, pontua.

ConJur — No caso Destes planos econômicos, este julgamento pareceu se colocar entre o direito e a possibilidade de cumprir esse direito. Colocou-se na balança a possibilidade por, caso fosse dado ganho por causa aos poupadores, a Uniãeste deter qual auxiliar os bancos a remunerar a dívida, tirando este dinheiro do erário para lançar aos poupadores. Isso deve ser considerado na hora de julgar?

Ao julgar a inclusãeste do ICMS na base por cálculo da Cofins, este Supremo apontou qual a decisãeste valeria só de modo a o caso concreto da proceder, nãeste para ESTES outros. Tais como o senhor vê isso? Não era o momento de modo a decidir por vez?

Hamilton Dias do Souza — Claro. Você É possibilitado a inviabilizar uma empresa de que trabalhe no Oriente Mfoidio. Há vários países não de modo aísos fiscais qual, de modo a atrair companhias, têm incentivos fiscais e cobram 10% ou 15% para o mundo inteiro.

Algué especialmentem questiona e a questão vai parar no Judiciário. Porém, se for inconstitucional, o Judiciário decide depois do 24 anos! Do de que adianta a Constituição? De que adianta deter outros controles? Para além disso, possui a duplicidade do exames da mesma matéria pelo Supremo e pelo STJ. E quando eu tenho a mesma matéria, qual possui um ângulo legal e um ângulo constitucional, quem diz a ultima palavra? É este Supremo. É razoável qual as matfoirias fiquem, quando há recurso especial ou extraordinário, represadas no STJ, qual às vezes demora 10 anos de modo a decidir? E depois ainda vá ao Supremo? No Plano verãeste, na Cofins e em outros tantos quadros, o Supremo disse o oposto do STJ. Ningué especialmentem É possibilitado a Muito mais abrir o bico. Este Supremo falou, está falado. É uma questãeste de segurança.

ConJur — Por falar em insegurança, temos este exemplo da Cofins nos escritórios, no qual uma súmula do STJ disciplinou todo comportamento por anos a fio e, do repente, a jurisprudência mudou e tudo que havia sido feito perdeu a validade, nãeste é?

A resposta é de que os estados não estão em desacordo, mas os secretários seu comentário está aqui da Fazenda estão. Isso por causa da glosa de cré especialmenteditos. Este estado de destino glosa o crédito decorrente do ICMS incentivado na origem. Isso passa a ser, dentro do orçamento estadual, um crédito possível do qual ningufoim deseja abrir mão — nunca nos estados useiros e vezeiros em dar incentivos fiscais. Isso porque o secretário da Fazenda possui qual cumprir uma meta e isso nãeste coincide utilizando este qual este governador negocia usando as empresas. Ou mesmo que, no Confaz, quem fala são atores diferentes Destes que negociam incentivos. Isso só Pode vir a deter uma solução: o Senado decidir a questãeste independentemente do Confaz e uma conscientizaçãeste dos governadores que lutam pelos incentivos que orientem seus secretários a deliberar convenientemente pelo Confaz.

Hamilton Dias do Souza — Nãeste. O Congresso não se movimentou. Depois da proposta do súmula vinculante, 1 Argumento de governadores foi conversar com o ministro Gilmar Mendes, de que possui tido uma dedicaçãeste notável. Ele comparece a diversos seminários Derivado do guerra fiscal.

Ex-professor da Universidade do Sãeste Paulo, Dias do Souza é a prova de qual este cachimbo entorta a boca: todas as AS SUAS respostas são aulas A respeito de o tema.

Hamilton Dias por Souza — Até 1988 nós tínhamos embates clássicos. A União a todos os momentos procurou aumentar a sua arrecadaçãeste. O fato é de que antes da reforma por 1965, se cobrava taxa de qualquer coisa, eram verdadeiros impostos. A década do 1980 foi a dos emprfoistimos compulsórios, que foram declarados, pouco a pouco, inconstitucionais pelo Supremo. A Constituição de 1988 teve a preocupaçãeste do fechar as portas para esse Género de coisa. A jurisprudência A respeito de taxas foi construída do tal forma de que hoje é bem difícil produzir taxas que sejam, na verdade, impostos.

Hamilton Dias do Souza — Toda vez qual, A respeito de uma mesma realidade econômica, incide Ainda mais por 1 tributo, temos uma pluritributação. Para começar: Imposto de Importaçãeste, IPI e ICMS. A minha e sua discriminação do rendas permite as pluritributações. Nesse exemplo estou tirando as contribuições nos outros seu comentário está aqui órgãESTES. Em qualquer saída de Resultado incide IPI, ICMS e PIS/Cofins. Este sistema é concebido através por uma distribuição dos eventos econômicos ou fatos econômicos. Prestação por serviçESTES é um fato econômico, produçãeste industrial é outro, natural saiba como circulaçãeste de mercadoria, propriedade industrial, propriedade mobiliária e Nesse caso por diante. O artigo 60, parágrafo 4º, da Constituiçãeste estabelece que nem uma emenda constitucional É possibilitado a mexer nisso, e de que a base é tal discriminação de competências.

Hamilton Dias por Souza — Cumprir a lei e a Constituiçãeste não significa interpretar a lei. A Constituição é uma carta política, logo. Nesse sentido, o Supremo não É possibilitado a do maneira nenhuma deixar de analisar as razões de que interessam a nação. Se eu tiver uma determinada questão em de que há valores nacionais envolvidos, este juiz do Supremo, entre as várias possibilidades de argumentação, Pode vir a escolher alguma que, segundo ele, seja melhor para este Argumento do povo.

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